Vigilante condenado por porte ilegal de arma não tem direito a registro de curso de formação

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Policiais civis do Mato Grosso recorrem ao STF contra suposta irregularidade processual

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Projeto revoga dispositivos sobre análise de liminar para mandados de segurança

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Irmãos tentam manobra para receber herança

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Associação de Advogados aborda o Direito Eleitoral na Revista do Advogado

A mais recente edição, conta com 21 artigos e 27 articulistas, que retrataram, de diferentes perspectivas, o tema como instrumento necessário para efetivação da cidadania e da democracia.

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Caiu na rede: é fishing expedition ou serendipidade?

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Controle judicial no direito comparado

O presente artigo analisa os principais traços do controle de constitucionalidade, bem como sua importância na prestação da tutela jurisdicional das decisões do Supremo Tribunal Federal

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Direito social na Constituição Brasileira

Equipamentos Ltda, Estudante de Direito na Universidade Ibirapuera, UNIb, Estudante de Filosofia na

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo, advogado no Mato Grosso